Termos e condições gerais de uso do site
Última modificação: 11 de mayo de 2026
Resumo dos Termos e condições
O Mercado Livre é uma empresa de tecnologia e oferece serviços relacionados, principalmente, com comércio eletrônico e pagamentos digitais.
- O Marketplace é uma plataforma de comércio eletrônico onde as Pessoas Usuárias podem vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio.
- No Marketplace VIS, conectamos pessoas interessadas em fazer transações com veículos, imóveis e serviços com possíveis vendedores.
- O Mercado Pago é uma plataforma de pagamentos e recebimento, que pode ser usada para transações dentro e fora do Marketplace.
- O Mercado Envios é a ferramenta tecnológica que oferecemos para que as Pessoas Usuárias possam enviar e receber as compras feitas nos sites ou aplicativos que utilizam a tecnologia do Mercado Livre.
- Além disso, oferecemos outros serviços, como Mercado Shops, Mercado Ads, Mercado Crédito, entre outros, e todos com o mesmo objetivo: democratizar o comércio e os serviços financeiros na região.
Para operar na plataforma, todas as Pessoas Usuárias devem aceitar os Termos e Condições, os anexos e a Declaração de Privacidade.
Cada Pessoa Usuária é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, a Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e proteção da sua senha.
Em alguns casos, poderemos cobrar uma tarifa pelo uso dos serviços que integram o ecossistema do Mercado Livre, sendo que a Pessoa Usuária desde já se compromete a pagá-la.
Termos e condições gerais de uso do site
1- Mercado Livre
O Mercado Livre é uma empresa de tecnologia que oferece serviços ligados principalmente ao comércio eletrônico e aos pagamentos digitais.
Os serviços oferecidos pelo Mercado Livre nos sites www.mercadolivre.com.br e www.mercadopago.com.br e seus aplicativos móveis (doravante designado o “Site”) foram projetados para formar um ecossistema que permita que as pessoas vendam, comprem, paguem, enviem produtos e realizem outras atividades comerciais com tecnologia aplicada (doravante designado o “Ecossistema MELI”).
2- Termos e condições
Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Ecossistema MELI (doravante designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre o Mercado Livre e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as “Pessoas Usuárias”).
As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam o Ecossistema MELI. As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições ao se cadastrarem no Site e poderão aceitar atualizações posteriores por meio de atos concludentes de sua parte no Ecossistema MELI.
Eventuais alterações em nossos serviços serão aplicáveis a todas as Pessoas Usuárias e serão informadas com 10 (dez) dias corridos de antecedênciaQuando devermos fazer mudanças importantes em nossos serviços, publicaremos as modificações com 10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando o Ecossistema MELI. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado.
As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com o Mercado Livre ou com outras Pessoas Usuárias poderão finalizar a relação com o Mercado Livre cancelando sua conta. As Pessoas Usuárias poderão encerrar a relação com o Mercado Livre cancelando sua conta a qualquer momento. Isso não implicará a extinção das obrigações pendentes que a Pessoa Usuária tenha com o Mercado Livre ou com outras Pessoas Usuárias.
3- Capacidade
As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em atenção à maturidade do menor que autorize.
Quem usar o Ecossistema MELI em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela. Além disso, para poder usar a conta, a Pessoa Usuária deve estar ativa.
4- Registro e conta
Quem quiser usar nossos serviços, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária.
A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa, sendo expressamente proibida sua venda, aluguel, locação, cessão temporária ou definitiva, onerosa ou gratuita, bem como qualquer forma de comercialização ou disponibilização do acesso da conta a terceiros.
É vedado utilizar a conta do Mercado Livre para intermediar, facilitar ou viabilizar atividades de terceiros, inclusive mediante remuneração, bem como permitir que terceiros utilizem a conta como se titulares fossem.
A Pessoa Usuária permanece integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ainda que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização.
Também é vedado o compartilhamento voluntário de login, senha, token, códigos de verificação ou quaisquer outros dados de acesso com terceiros, especialmente com a finalidade de permitir o uso da conta por pessoa diversa do seu titular.
O descumprimento desta disposição poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis e da responsabilização do titular da conta pelos atos praticados por terceiros por meio dela.
A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. A Pessoa Usuária poderá criar Contas Colaboradoras e definir as permissões de acesso. Em qualquer caso, a Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações realizadas na sua conta. Caso a Pessoa Usuária identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente o Mercado Livre.
O uso de Contas Colaboradoras destina-se exclusivamente à gestão operacional da conta pelo próprio titular, permanecendo este integralmente responsável por todos os atos praticados.
É expressamente vedada a utilização de Contas Colaboradoras para fins de locação, aluguel, cessão de titularidade de fato, ocultação do real responsável pela conta ou exploração comercial do acesso à conta por terceiros. Caso a Pessoa Usuária também possua uma conta ativa no Mercado Pago, é possível utilizar os mesmos dados de acesso e senha para acessar tanto a Conta do Mercado Pago quanto a conta no Mercado Livre. A utilização de mesmos dados de acesso não implica em abertura automática de conta, seja no Mercado Livre, seja no Mercado Pago; devendo a Pessoa Usuária observar as regras de abertura de conta de cada plataforma, conforme determinado nos respectivos Termos e Condições e legislação vigente.
O Mercado Livre poderá recusar uma solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro já aceito quando existirem razões objetivas fundamentadas em descumprimentos destes Termos e Condições, exigências de autoridade competente, regulamentação aplicável ou motivos de prevenção de riscos para a integridade da plataforma, de outras Pessoas Usuárias ou de terceiros. Essas medidas não gerarão direito a indenização.Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização.
Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções. Saiba mais.
Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, poderemos aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das pessoas que usam o Site ou o Mercado Livre, além das sanções que possam corresponder.
Ao se cadastrar no Mercado Livre, o Usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo. Para fins de clareza, ao se cadastrar no Mercado Livre, o Usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pelas empresas do grupo.
O Mercado Livre poderá, ainda, entrar em contato com os usuários por chat, e-mail, Whastapp ou mesmo ligação telefônica para perguntar sobre a experiência na plataforma e oferecer consultoria.
5- Privacidade de dados
No Mercado Livre fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Ecossistema MELI. Saiba mais sobre nossa Declaração de privacidade.
6-Informações Comerciais
“Informações Comerciais” são todas as informações fornecidas e/ou geradas pelos Usuários ao utilizarem os serviços do Ecossistema MELI, incluindo, sem limitação, dados sobre produtos vendidos, preços, vendas, avaliações, volume, número de visitas, taxas de conversão e datas de transação nos sites do Mercado Livre. Ao fornecer e/ou gerar essas Informações Comerciais no site do Mercado Livre, os Usuários reconhecem que o Mercado Livre poderá utilizar essas informações. Saiba mais sobre nossa política de Acesso à Informação.
7- Sanções
Caso a Pessoa Usuária viole uma lei ou os Termos e Condições, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Mercado Livre.
Constituem, entre outras hipóteses, infração aos presentes Termos e Condições: a venda, aluguel, cessão, empréstimo ou qualquer forma de comercialização da conta, bem como o compartilhamento de credenciais de acesso ou a utilização da conta para intermediar, facilitar ou viabilizar atividades, anúncios ou operações de terceiros, com ou sem remuneração, inclusive de forma a permitir que terceiros utilizem a conta como se titulares fossem ou para ocultar o real responsável pelas atividades realizadas no Ecossistema MELI.
8- Responsabilidade
O Mercado Livre será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes.
9- Tarifas
O Mercado Livre poderá cobrar tarifas por seus serviços, e a Pessoa Usuária se compromete a pagá-las a tempo.
Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor das Pessoas Usuárias.
A Pessoa Usuária autoriza o Mercado Livre a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta Mercado Pago para uso no Ecossistema MELI, a fim de quitar tarifas em aberto ou qualquer outra dívida que possa ter em razão de sua atividade dentro desse ecossistema.A Pessoa Usuária autoriza o Mercado Livre a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta Mercado Pago e/ou das contas bancárias que tenha registado nela, para saldar as tarifas não pagas ou qualquer outra dívida que possa ter.
Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, as Pessoas Usuárias deverão consultar os termos e condições correspondentes.
Em todos os casos, a fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que as pessoas tenham carregados em sua conta.
10- Propriedade intelectual
O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.
Embora o Mercado Livre conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, os usuários vendedores que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Mercado Livre de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Mercado Livre e sua família de marcas “Mercado”, seguindo as orientações do Legal Brandbook.
É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos produtos e serviços do Mercado Livre também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade do usuário.
Caso uma Pessoa Usuária ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Mercado Livre ou de terceiros, o Mercado Livre poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.
11- Indenidade
A Pessoa Usuária manterá indene o Mercado Livre e suas sociedades relacionadas, assim como aqueles que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou por qualquer entidade, em relação a suas atividades no Ecossistema MELI.
Em virtude dessa responsabilidade, eles poderão realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza.
12- Uso Automatizado do Site e Acesso à Informação
Fica proibido o uso de sistemas automatizados (incluindo, sem se limitar a, bots, spiders, scrapers ou crawlers) para acessar, indexar, extrair, copiar, armazenar, reutilizar, reproduzir, transmitir ou distribuir, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do site do Mercado Livre sem a correspondente autorização expressa do Mercado Livre, especialmente e sem que isso implique limitação, com relação a:
a. Conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo — sem se limitar a — textos descritivos originais, imagens, vídeos, logotipos, ilustrações, código-fonte, bases de dados organizadas de forma criativa, marcas, nomes comerciais ou qualquer outro conteúdo ou elemento protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
b. Informações ou funcionalidades que estejam disponíveis apenas mediante autenticação prévia, início de sessão ou credenciais de acesso.
c. Qualquer dado pessoal ou informação identificável.
d. Atividades automatizadas que possam afetar a estabilidade ou disponibilidade do site, como o envio massivo de solicitações, a tentativa de contornar medidas técnicas de proteção ou a reprodução sistemática da estrutura do site.
O Mercado Livre se reserva o direito de limitar ou bloquear o uso automatizado que considerar inadequado e de adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
O descumprimento desta proibição poderá constituir infração contratual, violação aos direitos de propriedade intelectual ou industrial do Mercado Livre ou de terceiros, bem como prática desleal ou ilícita, facultando ao Mercado Livre o exercício das ações legais e técnicas cabíveis, sem prejuízo da suspensão ou restrição de acesso ao site.
13- Anexos
Além desses Termos e Condições, cada serviço do Ecossistema MELI tem suas próprias regras de uso:
14- Jurisdição e lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.
15- Proteção de Crianças e Adolescentes
Para denunciar violações aos direitos das crianças e adolescentes, envie um e-mail para denunciaseca@mercadolivre.com.